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04/02/2013 20:03 - PortalPE10 - Você bem informado

MPE notifica prefeitura de Joaquim Gomes por contratações de servidores irregulares

O Ministério Público de Alagoas divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (4), uma portaria que instaura inquérito civil público em face do atual prefeito do município de Joaquim Gomes, Antônio de Araújo Barros, mais conhecido como Toinho Batista (PSDB), e dos seus antecessores, José Marcelino da Silva e Benedito Pontes Santos, o "Bida".

A ação é em decorrência de uma representação formulada pela Procuradoria Regional doTrabalho da 19ª Região, sobre a violação do Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a contratação irregular de pessoal. O processo foi movido pelo promotor de Justiça de Matriz do Camaragibe, Adriano Jorge Correia de Barros Lima.

A publicação ainda fala que já era de conhecimento do Ministério Público do Estado (MPE) a existência de um elevado número de servidores não concursados, desde outras gestões, o que caracteriza o total descumprimento da Lei.

Dentre as diversas determinações exigidas pelo MPE para a prefeitura da cidade, estão a relação atual de todo os servidores contratados, a lei municipal que explica sobre a contratação temporária, ou a certidão que comprove sua existência, bem como a cópia do procedimento administrativo que discorre sobre as contratações irregulares em Joaquim Gomes.