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Começa a funcionar posto avançado do TJPE no aeroporto dos Guararapes

Juizado especial vai atender causas cíveis e de relações de consumo até o fim da Copa

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O aeroporto internacional dos Guararapes conta a partir desta segunda-feira (02) com um posto avançado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde funcionará o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com atendimento gratuito 24 horas. Lá, o cidadão poderá resolver problemas que surgirem na hora da viagem, como overbooking, extravio de bagagens, atraso ou cancelamento de voos.

O terminal também contará com o serviço especializado na Infância e Juventude do TJPE, que aturará durante o período da Copa do Mundo, autorizando viagem para crianças e adolescentes e sua entrada e permanência na Arena Pernambuco. Entre 12 e 30 de junho, o atendimento será 24 horas, e entre 1º e 13 de julho, se estenderá das 7h às 19h, todos os dias da semana.

O TJPE montou esquema especial de atendimento ao cidadão durante a Copa com três postos avançados espalhados pela Região Metropolitana do Recife, com serviços na Arena Pernambuco e no município de São Lourenço da Mata, além do aeroporto. Em todo o Estado, 15 sedes de plantão judiciário vão atender em horário diferenciado durante a realização do torneio. O Judiciário receberá demandas de relações de consumo, cíveis, criminais, da infância e da juventude e do torcedor.

Na Arena Pernambuco terá, além do serviço especializado na Infância e Juventude, o Juizado Especial do Torcedor (Jetep). Ambos funcionarão em dias de jogos no estádio, com início duas horas antes da partida e término duas horas depois do apito final. Esse posto avançado vai realizar os atendimentos urgentes que forem solicitados dentro do estádio. O Jetep vai processar, julgar e executar as causas criminais estabelecidas no Estatuto do Torcedor, no que diz respeito à repressão à violência e casos de defesa do consumidor.

O fórum de São Lourenço da Mata também terá plantões em dias de jogos na Arena Pernambuco, para atender casos de competência cível – relações de consumo e contratos, entre outros – e de competência criminal que ocorram na comarca do município. Os serviços estarão disponíveis das 13h às 21h nos dias de partidas da Copa do Mundo no Recife. No anexo do Fórum, serão atendidos casos relacionados à Infância e Juventude no município que sejam urgentes nos dias de jogos, com plantão que se inicia duas horas antes e termina duas horas após as partidas.

Em dias de jogos da seleção brasileira de futebol e também aos sábados, domingos e feriados, os 15 plantões judiciários regionais do Estado funcionam em regime diferenciado. Nos dias 12, 17 e 23 de junho, quando o time do Brasil entra em campo na fase de grupos do torneio, o atendimento se estenderá das 13h às 21h. No jogo das oitavas de final, que pode ocorrer no dia 28 ou 29 de junho, o horário muda para o período das 10h às 18h. Sábados, domingos e feriados contam com plantões regionais das 13h às 17h. 

 

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Cotidiano

Quem furar fila da vacinação contra Covid-19 pode responder por 14 crimes diferentes, diz MPPE

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/PortalPE10)

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal) e a colaboração outros promotores de Justiça, publicou, hoje, a Nota Técnica CAOP Criminal n.º 01/2021, em que ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas à campanha nacional de vacinação. Além da Nota, também está em elaboração um protocolo de atuação que irá nortear, passo a passo, as ações para coibir os “fura filas”.

“É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid- 19 para imunização da população. Por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Ministério Público velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Ainda segundo ele, a Nota procura uniformizar os procedimentos e entendimentos acerca dos crimes cometidos, respeitando, ainda, o princípio da independência funcional dos membros. “A partir da colaboração de diversos membros do Ministério Público elaboramos um documento que procura nortear e auxiliar os promotores de Justiça que estão na ponta, no exercício da fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Imunização”, reforçou.

O procurador-geral de Justiça explica, ainda, que imunizar pessoas que não se enquadram “nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”, disse.

O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justiça identifiquem servidores públicos, como, por exemplo, secretários de Saúde, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacinação prioritária, em interesse próprio ou alheio, que se examine a possibilidade de requerimento de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Ou mesmo quando houver afronta a direitos fundamentais da coletividade, cabe ao promotor de Justiça analisar se a conduta denunciada lesiona a média moral social ou atinge a comunidade de modo ilegal ou intolerável, ou afronta com veemência a operacionalização do Plano Nacional de Imunização.

“Os agentes públicos que forem comprovadamente flagrados por desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas contra o novo coronavírus incorrem em um conduta altamente reprovável, não só por violação aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo, porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, podendo o agente responder por peculato”, disse a coordenadora do CAOP Criminal, Eliane Gaia.

A Nota Técnica se configura, ainda, como uma grande novidade dentro do Ministério Público de Pernambuco, pois consolida entendimentos de atuação facilitando o trabalho do membro na ponta e fomentando identidade jurídica própria ao MPPE. “O documento irá auxiliar a atuação do promotor de Justiça, garantindo a uniformização da atuação do MPPE, respeitando, sempre, a independência funcional dos membros e criando, ainda, uma identidade jurídica própria do parquet pernambucano. Em breve estaremos enviando um roteiro de atuação multidisciplinar, que será construído com os CAOPs Saúde, Criminal e do Patrimônio Público, sob a coordenação da Subprocuradoria Institucional. Esse é o primeiro passo para inúmeras ações de tal natureza, focando na construção de enunciados jurídicos, além de fomentar o debate interno de temas relevantes”, disse o assessor técnico do Núcleo de Articulação Interna, o promotor de Justiça Allison Cavalcanti de Carvalho.

A Nota é assinada pela coordenadora do CAOP Criminal, a promotora de Justiça Eliane Gaia; com colaboração do assessor técnico do Núcleo de Articulação Interna, Allison Cavalcanti de Carvalho; o promotor de Justiça Criminal de Pesqueira, Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega; e do segundo promotor de Justiça Criminal de Caruaru, Edeilson Lins de Sousa.

Os crimes por furar fila podem ser tipificados como:

1) Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único), caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.

2) Concussão (CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.

3) Condescendência Criminosa (CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.

4) Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do Plano de Vacinação.

5) Corrupção Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.

6) Prevaricação (CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.

7) Corrupção Ativa (CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.

8) Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.

9) Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.

10) Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.

11) Furto, Roubo e Receptação (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.

12) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.

13) Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.

14) Dos Crimes contra a Fé Pública como, por exemplo, a falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); a falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); o uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

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Brasil

Mãe que arrancou os olhos da filha e um pedaço da língua com tesoura diz que a criança estava possuída

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/YouTube)

Em depoimento concedido aos policiais da Delegacia Regional de Santana do Ipanema, Josimare Gomes da Silva, de 30 anos, que matou a própria filha nesse domingo (24), na cidade sertaneja de Maravilha, disse que a criança estava possuída por demônios.

Segundo a suspeita, que arrancou os olhos e parte da língua da filha com uma tesoura, apenas o demônio morreu e a criança estaria viva.

“Os olhos caíram no ralo depois que eu arranquei, mas foi do demônio, minha filha está viva”, teria dito ela, com demonstrações claras de que sofre de problemas psiquiátricos.

Josimare está sob efeitos de medicamentos e segue presa na Delegacia de Delmiro Gouveia, onde permanece à disposição da Justiça.

Policiais que atenderam a ocorrência se surpreenderam ao encontrar a criança sem os olhos, já morta, e a mãe rezando sobre o corpo.

Sobre o caso:

Na noite deste domingo (24) uma mãe que apresentava um quadro grave de depressão e outros problemas psiquiátricos, matou a própria filha de apenas cinco anos de idade. O caso foi registrado no município de Maravilha, no Sertão alagoano.

De acordo com informações, após matar a menina, a mãe, que não teve a identidade revelada, ficou ao lado do corpo da filha, rezando um terço. Ela foi presa em flagrante sem resistir à prisão. Policiais do 7º Batalhão de Polícia Militar (7GBM) encaminharam a mulher até à Delegacia Regional de Polícia Civil.

*Com informações 7Segundos

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Brasil

(Vídeo) Mãe amarra bebê com corda e chama filha de “ratazana”

Conselho Tutelar encaminhou o bebê aos cuidados da avó materna.

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/YouTube)

Uma denúncia de maus tratos a uma bebê resultou na prisão da mãe da criança. O caso foi registrado neste domingo (24) em Girau do Ponciano, no Agreste de Alagoas.

A denúncia foi feita pela avó da criança, que mora na zona rural do município.

A Patrulha Maria da Penha foi acionada e quando os policiais chegaram ao local da denúncia, a avó mostrou o vídeo onde a criança está com as mãos e pés amarrados. Durante o vídeo gravado pela própria genitora, a menina é chamada de “ratazana”.

Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que encaminhou o bebê aos cuidados da avó paterna.

A idosa relatou que o filho dela, pai do bebê, mora em outro estado e é separado da mãe da criança.

*Com informações 7Segundos.

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