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Empresa que não paga vale-transporte deve comprovar decisão do trabalhador

Para determinar indenização a trabalhador que não recebia o benefício.

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O vale-transporte é direito do trabalhador. E os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), em decisão recursal, fundamentaram-se na Lei n. 7.418/85  para determinar indenização a trabalhador que não recebia o benefício.

Desde que o citado normativo instituiu o vale-transporte, as empresas passaram a ser obrigadas a pagá-lo aos seus funcionários de acordo com os critérios descritos no regramento. Mas, esse direito também é relativo, pois a empresa pode demonstrar que o trabalhador abriu mão do benefício ou declarou não ser ele necessário.

No entanto, em análise ao caso concreto, os integrantes da 3ª Turma constataram que o empregador não conseguiu demonstrar sua isenção de pagamento da obrigação, ou seja, não apresentou provas da renúncia do ex-funcionário ao benefício. Daí então decidiram, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, a desembargadora Maria das Graças de Arruda França, e determinar o pagamento de indenização ao empregado no valor dos vale-transportes não fornecidos.

Foi determinada, porém, a dedução do desconto relativo ao percentual de 6%, calculado sobre o salário básico do empregado, sob o fundamento de que “não se pode transferir para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, consoante art. 4.º da Lei 7.418/85 e art. 9.º do Decreto 95.247/87, sob pena de enriquecimento sem causa”, concluiu o voto.

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Carrefour abre 80 vagas de emprego em Pernambuco

São diversas funções disponíveis

Marcelo Passos

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Carrefour supermercado

O Carrefour abriu 80 vagas de emprego em Pernambuco. As vagas são para o Recife e o Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana. O processo seletivo foi divulgado nessa segunda-feira (19)

Podem se candidatar pessoas com ou sem experiência. Estão disponíveis vagas para as seguintes funções: Agente de prevenção; Recepcionista de caixa; Vendedor; Repositor; Balconista; Auxiliar de perecíveis; Promotor de serviços financeiros; Padeiro, açougueiro; Técnico em manutenção; Farmacêutico, e outras.

Os interessados devem se inscrever nesse site. Após cadastrar o currículo, acontecerão alguns testes obrigatórios. O departamento de Recursos Humanos da empresa analisará os perfis dos candidatos e encaminhará quem tiver compatibilidade para uma entrevista técnica com a loja.

O processo de admissão será realizado digitalmente. Os documentos dos candidatos deverão ser enviados diretamente pela plataforma da Acesso Digital, parceira do Carrefour.

*Com informações do JC

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Proposta prevê seguro-desemprego para funcionário de empresa que suspender atividades na pandemia

A proposta do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício

Marcelo Passos

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O Projeto de Lei 779/20 permite que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.

Calero afirma que o projeto visa aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.

Tramitação

O projeto tramita em cárater conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário.

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Oportunidade: Sebrae abre vagas para Agente Locais de Inovação

São 24 vagas para Pernambuco, destinadas a agentes, e 02 para orientadores. Profissionais de várias áreas podem se inscrever no ALI até 20 de outubro de 2020.

Marcos Philipe Passos

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(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

O Sebrae em Pernambuco publica edital para Agentes Locais de Inovação (ALI 2020). A seleção destina-se à captação de bolsistas, por meio de parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que atuem como orientadores e agentes no Projeto ALI – cujo objetivo é o de promover a melhoria da produtividade dos pequenos negócios, a partir de ações de inovação nas temáticas de processos, práticas sustentáveis, digitalização, produtos e serviços.

Estão disponíveis 24 vagas para agentes graduados a partir de 2011, para Profissionais de várias áreas, conforme consta no edital. São 13 vagas para a RMR e Zona da Mata, 03 vagas para o Agreste Central, 02 vagas para o Agreste Meridional, 01 vaga para o Sertão do Araripe, 02 vagas para o Sertão Central, Pajeú, Moxotó e Itaparica e 03 vagas para o Sertão do São Francisco. Para o orientador, que deve possuir título de mestre ou doutor, estão disponíveis 02 vagas, para atuação em todas as regiões.

Tanto para agente, quanto para orientador, o valor da bolsa CNPQ é o de R$ 4.000,00/mês. O Processo Seletivo será conduzido pela Concepção Consultoria, instituição contratada para esse fim.

Serviço:

As inscrições devem ser feitas no site da Concepção Consultoria, de 09/10/2020 até 20/10/2020. Informações completas no edital, por meio do link: https://www.concepcaoconsultoria.com.br

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