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Entenda como aumentar o pagamento da aposentadoria do INSS

Entenda como aumentar o pagamento da aposentadoria do INSS

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Entenda como aumentar o pagamento da aposentadoria do INSS. Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão no valor do benefício que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme advogados especializados em direito previdenciário, há vias administrativas (junto à própria Previdência Oficial) e também a opção de ingressar na Justiça para tentar corrigir valores recebidos pelos beneficiários que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido a falhas em cálculos e fiscalizações do órgão.

Como a legislação teve várias mudanças nas últimas décadas, criou algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina. Além disso, situações que não sejam de conhecimento do INSS também podem ser levadas à Previdência Social para que o valor da aposentadoria seja ampliado.

— Um caso que ocorre bastante é alguém ganhar uma reclamatória trabalhista que amplie o valor de remuneração (por horas extras não pagas, por exemplo) ou vínculo trabalhista. Quando isso é levado ao INSS, pode representar ampliação do tempo de contribuição ou do valor salarial — explica Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) — Casos de trabalho rural prestados em algum momento da vida também são bastante demandados — completa.

Para realizar o pedido, o caminho é simples. Basta ligar para a central de atendimento da Previdência (135) e fazer um agendamento para a entrega de documentos e comprovantes. Via de regra, em quatro ou cinco meses há uma resposta. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão.

Os diferentes tipos de revisão de aposentadoria e de benefício vão variar segundo alguns critérios, como a data de início do recebimento, o tipo de benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Entretanto, como há falta de consenso sobre muitos dos temas, o INSS costuma negar boa parte dos pedidos de revisão apresentados no posto. Aí, a opção de conseguir um novo cálculo é ingressando na Justiça.

Alguns casos que tiveram mudança recente na interpretação da lei também têm dado chance de ampliar o benefício, embora, nesses casos, o caminho com maior possibilidade de vitória é mesmo o judicial. É o caso da chamada reaposentação (diferente da desaposentação), quando o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria, descartando completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original.

— Quem tem mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria pode obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria — afirma Luiz Pereira Veríssimo, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Confira, abaixo, 13 situações que possibilitam ao aposentado solicitar revisão do benefício.

1 – VITÓRIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido na Justiça posteriormente à saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar tanto o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional) quanto o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo), ambos fatores que ampliam o benefício.

2 – TEMPO NO TRABALHO RURAL

Muita gente trabalha um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo do benefício. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. Esta é uma situação em que o INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar esta atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham nenhuma fonte de renda por meio de trabalho urbano.

3 – PERÍODO TRABALHADO COMO SERVIDOR PÚBLICO

Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, aumentando o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos comprovantes de recebimentos e contribuições. É um pedido que costuma ser feito por via administrativa, com boa possibilidade de ganho.

4 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Para isso, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.

5 – ALUNO APRENDIZ

Quem exerceu atividades como aluno aprendiz matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir este tempo em seu benefício, desde que comprove com matrícula ou registro na escola. A regra é a mesma para quem prestou serviço militar: o INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

6 – TEMPO INSALUBRE

É uma situação um pouco mais difícil de receber o parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e utiliza critérios próprios para calcular o peso da tarefa à atividade. Ainda assim, quem exerceu qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer este pedido.

7 – REVISÃO DO TETO

Os benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que embasam a correção.

8 – APOIO PARA ACOMPANHANTE

Pode haver uma revisão de 25% na pensão para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. O valor bancaria, por exemplo, o trabalho de enfermeiros ou auxiliares. Ao fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

9 – DIFERENÇA POR AUXÍLIO-DOENÇA

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso por que o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá — ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes, e com efeito retroativo.

10 – RECUPERAÇÃO DOS DESCONTOS DO IR

Aos segurados que recebem benefício e têm o desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção de imposto de renda nos casos de doença grave. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também será preciso apresentar laudos médicos ou participar de perícia no INSS.

11 – REVISÃO DE ARTIGO QUE DETERMINA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 Entre 1999 e 2009, o INSS alterou os cálculos dos benefícios, pois fez a média considerando 100% dos salários (atualmente, é feito com base em 80% apenas dos maiores salários). Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, após ter a solicitação negada pelo órgão, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão de Artigo 29, que é o artigo que determina o cálculo através dos 80% maiores salários.

12 -INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

 Uma medida que, apesar de ser legal, não costuma receber pareceres favoráveis pela Previdência Oficial é a inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Em 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias a partir de 1997, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado.

13 -REAPOSENTAÇÃO

Uma tese que vem ganhando força nos tribunais é a da reaposentação ou transformação da aposentadoria, na qual o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício, descartando-se completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria e a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria. Este é um caso que costuma ser negado em pedido por via administrativa e precisa ser levado à Justiça.

COMO PEDIR A REVISÃO

– Para pedir a revisão nos 13 casos, você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet ou pelo telefone 135. Depois, é só comparecer ao INSS na data e hora agendados.

– Caso não possa comparecer pessoalmente, você pode nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

– Para ser atendido nas agências do INSS, o trabalhador deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF acompanhados do pedido de revisão escrito e assinado, além de outros documentos que queira juntar para justificar suas alegações, como carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, decisões judiciais etc.

– Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado (conforme advogados, o processo todo leva cerca de quatro ou cinco meses em Porto Alegre, e três no Interior), e abrirá prazo de recurso caso o segurado discorde da decisão tomada pelo órgão.

– Se o beneficiário ainda assim discordar da decisão e não tiver, por exemplo, os valores retroativos inclusos, poderá ingressar com processo por via judicial.

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Brasil

Assassino de creche em SC pode ter pena próxima dos 100 anos

Tempo de regime fechado máximo previsto na legislação brasileira é de 40 anos.

Redação PortalPE10

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Autor foi identificado como Fabiano Kipper Mai e tem 18 anos. (Foto: Reprodução)

O responsável pelo atentado na creche Pró-Infância Aquarela, em Saudades (SC), foi autuado por cinco homicídios triplamente qualificados, além de tentativa de assassinar uma sexta vítima, que se encontra hospitalizada. Utilizando duas armas brancas, Fabiano Kipper Mai invadiu a escola na terça-feira (4) e tirou a vida de três crianças de menos de dois anos de idade e de duas funcionárias.

De acordo com Alexandre Neuber, advogado consultado pelo portal ND+, a pena do rapaz pode variar muito e chegar até mesmo a 100 anos. Antes, porém, o criminoso deverá passar por exames de sanidade. Caso seja comprovada a presença de distúrbios mentais, ele pode ser classificado como inimputável, ou semi-inimputável, quando há uma reduzida capacidade de compreender o caráter de seus atos. As informações são do PlenoNews.

Se atestado que Fabiano tem condições de responder por seus crimes, ele pode ser sentenciado de 12 a 30 anos por cada uma das vítimas. O juiz pode ainda considerar que houve crime continuado e condená-lo a uma pena mais grave em um dos homicídios. Nesse caso, sua sentença seria aumentada em até metade da pena de um dos assassinatos.

Porém, é importante ressaltar que, de acordo com a legislação brasileira, o tempo de regime fechado máximo é de 40 anos. Após esse tempo, o preso deverá ser libertado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decretou na tarde dessa quarta-feira (5) a prisão preventiva de Fabiano Kipper Mai. Ele se encontra intubado e sedado no Hospital Regional de Pinhalzinho, cidade que fica a 11km do local do ataque. Ele tentou matar a si mesmo, desferindo golpes contra o próprio pescoço, abdômen e tórax.

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Brasil

Operação policial deixa 25 mortos, provoca intenso tiroteio e tem fuga de bandidos no Rio de Janeiro

Policial civil e 24 suspeitos morreram; 2 passageiros foram baleados no metrô. Segundo a polícia, quadrilha investigada por assassinatos, roubos e sequestro de trens aliciou crianças e adolescentes.

PortalPE10 com informações G1

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Suspeito ferido durante operação no Jacarezinho, no Rio — (Foto: Betinho Casas Novas/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Uma operação da Polícia Civil do RJ contra o tráfico de drogas no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, deixou 25 pessoas mortas e provocou um intenso tiroteio no início da manhã desta quinta-feira (6).

Segundo a corporação, o policial civil André Frias, baleado na cabeça, e 24 suspeitos morreram na ação. Dois passageiros do metrô foram baleados dentro de um vagão da linha 2, na altura da estação Triagem, e sobreviveram. As informações são do G1.

Um morador foi atingido no pé, dentro de casa, e passa bem. Dois policiais civis também se feriram. Vídeos registraram o som de rajadas, e explosões de bombas foram registradas em diferentes pontos da favela.

Moradores contaram que não conseguiam sair de casa — como uma noiva de casamento marcado e uma grávida com cesariana agendada, ambas para esta manhã. Devido ao confronto, a Clínica da Família Anthidio Dias da Silveira precisou ser fechada.

Maior nº de mortes, apesar de restrição do STF

Segundo a plataforma digital Fogo Cruzado, que registra dados de violência armada desde julho de 2016, é o maior número de mortes durante uma operação da polícia em uma comunidade desde o início dos levantamentos.

Desde junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu operações em favelas durante a pandemia. A decisão permite ações apenas em “hipóteses absolutamente excepcionais”.

Para isso, os agentes precisam comunicar ao Ministério Público sobre o motivo da operação. O G1 perguntou à polícia e ao MP qual foi o motivo apresentado, mas ainda não obteve resposta.

Um advogado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha o caso.

Aliciamento de crianças e adolescentes

A Operação Exceptis investiga o aliciamento de crianças e adolescentes para ações criminosas, como assassinatos, roubos e até sequestros de trens da Supervia. A polícia afirma que o tráfico da região adota táticas de guerrilha, com armas pesadas e “soldados fardados”.

O Jacarezinho é considerado uma base do Comando Vermelho, a maior facção do tráfico de drogas em atividade no Rio. A comunidade é predominantemente plana, repleta de ruelas e cercada de barricadas instaladas pelo crime — o que dificulta o acesso de blindados, por exemplo.

O Globocop flagrou às 6h45 policiais avançando pelos trilhos da Supervia e do metrô — que cortam o Jacarezinho na superfície — e se abrigando em postes. Helicópteros da polícia, em apoio às equipes em terra, davam rasantes na comunidade.

Às 7h30, criminosos com fuzis foram vistos pulando de laje em laje, em fuga. Os homens passavam as armas de mão em mão pelos muros enquanto corriam pelos telhados das casas.

Durante a operação, não havia movimentação de moradores nas ruas e vielas do Jacarezinho.

A troca de tiros afetou a circulação da Linha 2 do metrô e dos ramais de Saracuruna e de Belford Roxo da Supervia — trens da Central não partiam para esses destinos.

Escutas identificaram 21 criminosos

Com a quebra dos dados telemáticos autorizada pela Justiça, foram identificados 21 integrantes do grupo criminoso, todos responsáveis por garantir o domínio territorial da região com utilização de armas de fogo.

A polícia identificou uma estrutura típica de guerra provida de centenas de “soldados” munidos com fuzis, pistolas, granadas, coletes balísticos, roupas camufladas e todo tipo de acessórios militares.

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Cotidiano

Prefeito e vice-prefeita de Águas Belas têm mandatos cassados por abuso de poder político e econômico

Juiz da 64ª Zona Eleitoral, Rômulo Macedo Bastos, assinou a sentença na quarta-feira (5). Luiz Aroldo, do PT, e Enaile de Codinho, do PSD, foram eleitos com 36,99% dos votos.

PortalPE10 com informações G1

Publicado

(Foto: Divulgação)

O prefeito e a vice-prefeita de Águas Belas, no Agreste, tiveram os mandatos cassados por “abuso de poder político e econômico nas Eleições 2020″, conforme informou o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O juiz da 64ª Zona Eleitoral, Rômulo Macedo Bastos, assinou a sentença na quarta-feira (5). Luiz Aroldo, do PT, e Enaile de Codinho, do PSD, foram eleitos com 36,99% dos votos.

Por meio de nota, o Partido dos Trabalhadores disse que “recebeu com surpresa, nesta quarta-feira (5), a notícia da cassação do diploma do prefeito do município de Águas Belas (PE), Luiz Aroldo, e de sua vice, Eniale de Codinho (PSD), cujos mandatos foram legitimamente conquistados nas urnas nas eleições de 2020”. As informações são do G1.

Na nota, o PT disse que Luiz Aroldo está sendo “vítima de injustiça. O PT-PE acredita na inocência do companheiro e promete se empenhar na utilização de todos os mecanismos jurídicos, políticos e sociais na defesa dos mandatos do prefeito e de sua vice garantindo que o voto dos cidadãos e das cidadãs águas-belenses e os interesses coletivos sejam respeitados”.

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