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Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros

Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial s

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O secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa,e o ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante Coletiva sobre o Dia Mundial sem Tabaco (Elza Fiuza/Agência Brasil)Com dois anos de atraso, o governo anunciou neste sábado (31) a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe fumar em ambientes fechados de acesso público em todo o país.

A norma estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em “recinto coletivo fechado”, acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços sobre o mal à saúde.

Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras.

As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.

O ministro Arthur Chioro (Saúde) disse que a regulamentação, lançada no Dia Mundial Sem Tabaco, segue a política do governo para atacar o problema do tabagismo. Ele afirmou que são três diretrizes para diminuir o consumo: a política de preço para os cigarros, a proibição da propaganda e a proibição do fumo em locais fechados, para proteger a população do fumo passivo.

Ele disse que as normas são as mais modernas do setor. “O objetivo é desestimular o consumo. Por ter que sair para uma área livre, acaba diminuindo o consumo de cigarro. Numa política de redução de danos, passa a ser bastante interessante a adoção de medidas que proíbam o fumo, aumentem o preço e diminua a propaganda. São considerados pontos essências pelos centros que fazem pesquisas”, disse Chioro.

Segundo o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, o “tabagismo é o grande problema de saúde pública do mundo”.

Para Paula Johns, diretora-executiva da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), o governo foi corajoso de lançar a regulamentação em ano eleitoral. “O governo fechou o Dia Mundial Sem Tabaco com chave de ouro”, afirmou. Ela disse que ainda não teve acesso ao decreto do governo regulamentando a lei, mas vê com bons olhos a questão das regras para locais fechados.

No Brasil, o número de fumantes permanece em queda. Segundo o Vigitel 2013 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), o percentual caiu 28% nos últimos oito anos. Em 2006, 15,7% da população adulta que vive nas capitais fumava. Em 2013, a prevalência caiu para 11,3%.

NORMAS

As regras do governo vão se sobrepor às legislações estaduais, como de São Paulo e do Rio de Janeiro, que terão que se adaptar.

Segundo dados do Ministério da Saúde, 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por doenças ligadas ao tabagismo. O SUS (Sistema Único de Saúde) teve no ano passado um gasto de mais de R$1 bilhão com 1,4 milhão de internações motivadas por doenças com vínculos com o tabagismo.

Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo – público ou privado. Isso inclui hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes. Estão vetados inclusive os narguilés. Segundo o governo, fica vetado o uso em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo.

A medida vale para qualquer ambiente que tenha algum tipo de parede que impeça a fumaça de se dissipar. Com isso, até fumar em pontos de ônibus seria proibido. Mas como não há punição para o fumante, seria preciso acionar a polícia para retirar a pessoa do ambiente.

Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.

A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display.

A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.

Os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais os responsáveis por garantir o ambiente livre do tabaco. Eles precisam orientar seus clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.

Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação.

FICA PROIBIDO DE FUMAR:
Interior de bares, boates, restaurantes, lanchonetes, escolas, universidades, museus, bibliotecas, espaços de exposições, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, em ambientes de trabalho, estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, repartições públicas, instituições de saúde, hospitais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis.

É PERMITIDO FUMAR
Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Nesses casos, é necessário adotar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, bem como outras medidas de proteção dos trabalhadores ao fumo.

EXCEÇÕES PARA FUMO EM LOCAIS FECHADOS
São cinco situações, desde que adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, além de medidas de proteção ao trabalhador exposto:
– Em cultos religiosos caso faça parte do ritual;
– Em tabacarias sinalizadas;
– Em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra;
– Em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos;
– Instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista

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Pernambuco registra 1.702 casos e 18 mortes pela Covid-19 nas últimas 24h

Redação PortalPE10

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(Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

(Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta sexta-feira (15/01), 1.702 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 76 (4%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.626 (96%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza 239.155 casos confirmados da doença, sendo 30.177 graves e 208.978 leves.

Também foram confirmados 18 óbitos, ocorridos entre os dias 11/11/2020 e 13/01/2021. Com isso, o Estado totaliza 9.964 mortes pela Covid-19. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde.

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Celpe doará refrigeradores para armazenar vacinas contra covid-19 a municípios pernambucanos

Diversas cidades também serão beneficiadas.

Redação PortalPE10

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A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) doará refrigeradores científicos para que 136 municípios de Pernambuco possam armazenar vacinas contra covid-19. 296 cidades na área de concessão da Coelba (BA), 95 no Rio Grande do Norte (Cosern) e 131 em São Paulo (Elektro), também serão beneficiadas.

“Neste momento em que a campanha de vacinação é a saída para conter a pandemia de Covid-19, apoiamos os municípios mais necessitados das nossas áreas de concessão, que precisam dos refrigeradores adequados para a vacinação da população com segurança”, disse o CEO da Neoenergia, Mario Ruiz-Tagle.

A companhia terá a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) no estado.

De acordo com a Celpe, os refrigeradores são de fabricação nacional possuem temperatura programável e constante entre 2ºC e 8ºC. Eles também têm sensores e um sistema de alarme remoto a distância. Além disso, as câmaras têm capacidade de 280 litros e pode armazenar aproximadamente 18 mil doses de 0,5 ml.

Refrigeradores antigos devem ser entregues
Os governos municipais precisam entregar refrigeradores antigos para as distribuidoras da Neoenergia, nas UTDs (Unidade Territorial de Distribuição) das empresas para poder receber os novos equipamentos.

*Com informações Blog de Jamildo

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Arma utilizada em homicídio de PRF é apreendida na Zona Oeste do Recife

Há suspeita de que revólver tenha sido utilizado em outros crimes.

Redação PortalPE10

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(Foto: Divulgação/PRF)

Um revólver calibre .38 utilizado na morte do PRF Eduardo de Souza foi apreendido na quinta-feira (14), em um terreno baldio no Bairro do Coqueiral, na Zona Oeste do Recife. A arma foi encontrada a partir de informações de dois homens, que foram detidos durante uma ação da Delegacia de Polícia Civil de Casa Amarela, do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) e Polícia Penal (GISO), com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Os suspeitos pela morte do policial declararam que a arma havia sido jogada no açude de Apipucos, mas o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) não acreditava nessa hipótese. Após um intenso trabalho de inteligência das Forças de Segurança Pública, entre elas a Polícia Militar de Pernambuco(PMPE), outros elementos que colaboram para o inquérito foram encontrados.

.:: Leia também: Morte de policial rodoviário federal no Recife foi provocada por desentendimento em bar, diz Polícia Civil

.:: Leia também: Dois homens são presos em flagrante por suspeita de assassinato de policial rodoviário federal no Recife

A arma não estava municiada e existe a suspeita de que pode ter sido utilizada na prática de outros crimes. O revólver foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Casa Amarela e será entregue ao DHPP, que está à frente da investigação.

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