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Política

Juiz rejeita pedido de Raul Henry para reconsiderar decisão sobre PMDB

Nova vitória de Fernando Bezerra Coelho: juiz rejeita pedido de Raul Henry para reconsiderar decisão sobre PMDB

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O juiz da 26ª Vara Cível da capital, José Alberto de Barros Freitas Filho, indeferiu nesta quarta-feira (17) o “Pedido de Reconsideração” interposto pelo vice-governador e presidente regional do MDB, Raul Henry, contra despacho dele próprio, que autorizou a direção nacional do partido a dar andamento ao processo de intervenção na secção de Pernambuco.

Segundo o magistrado, a ausência de “justa causa” para haver intervenção em Pernambuco “dizem respeito ao próprio mérito do pedido e que devem ser analisadas pelo órgão partidário competente”.

Esta foi a segunda derrota que os dirigentes do PMDB pernambucano sofreram na justiça em decorrência da briga que travam com o senador Fernando Bezerra Coelho pelo controle do partido.

Veja a íntegra do despacho do juiz:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

I – A parte autora ingressou com pedido de reconsideração da decisão que revogou parcialmente a liminar anteriormente deferida para autorizar o processamento do requerimento de dissolução do Diretório Estadual do PMDB pela Comissão Executiva Nacional do partido, mantendo-se, contudo, o afastamento do pedido com base na alegação de “desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos órgãos competentes”.

II- Fundamentou o pedido de reconsideração em dois argumentos principais. O primeiro diz respeito à nulidade do procedimento de dissolução por ausência de ampla defesa e contraditório. O segundo se refere à falta de fundamentação e de justa causa. O peticionante aduz que não há no procedimento um contraditório real, uma vez que o presidente da Comissão Executiva Nacional já manifestou previamente sua posição favorável à dissolução do diretório pernambucano. Alega que a antecipação do resultado do Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam… 1 de 3 17/01/2018 18:05 procedimento, antes mesmo de apresentada a defesa, torna nulo o processo de dissolução.

III- Não obstante as declarações do presidente da Comissão Executiva Nacional sobre a dissolução do Diretório Estadual de Pernambuco, não é possível infirmar que a defesa a ser apresentada será desconsiderada pelos integrantes da comissão por já ter ocorrido um prejulgamento. Declarações públicas e isoladas de um dos membros da Comissão Executiva, ainda que este membro seja o seu Presidente, não são capazes de impedir a apreciação do pedido pelo colegiado, uma vez que não constituem em motivo suficiente para contaminar o devido processo legal. Quaisquer vícios graves na análise do pedido de dissolução do Diretório Estadual, tais quais a falta de fundamentação ou motivação estranha ao pedido apenas podem ser apreciados após a decisão da comissão, não existindo nos autos elementos probatórios suficientes para por em dúvida a lisura e compromisso do colegiado formado pelos integrantes da Comissão Executiva Nacional.

IV – O segundo argumento trazido aos autos no pedido de reconsideração diz respeito à falta de fundamentação e justa causa do pedido de dissolução do Diretório Estadual. A questão já foi bem analisada por ocasião do deferimento da medida liminar, tendo este Juízo, naquela oportunidade, vislumbrado a falta de fundamentação no tocante ao pedido de “desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos órgãos competentes” (art. 61 do Estatuto do PMDB).

V- Contudo, no tocante ao segundo motivo no qual se firma o pedido de dissolução, entendo que se encontra suficientemente fundamentado e permite o exercício da ampla defesa e contraditório, conforme restou assentado no decisum: “Por outro lado, o pedido de dissolução também se fundamenta no §1, do art. 61 do Estatuto do PMDB, o qual prevê que “será também decretada a dissolução do Diretório cujo desempenho eleitoral não corresponder aos interesses do Partido ou, a critério do órgão hierárquico imediatamente superior, for considerado impeditivo do progresso e do desenvolvimento partidários”.

VI- O que se extrai da leitura do pedido é que não há menção à ocorrência de baixo desempenho eleitoral nas últimas eleições, mas apenas disserta ser possível melhorar o desempenho eleitoral com a vinda de novos integrantes à legenda, inclusive do Senador Fernando Bezerra Coelho que poderá disputar o Governo do Estado de Pernambuco. O Estatuto do PMDB apenas exige para justificar a dissolução do diretório que Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam… 2 de 3 17/01/2018 18:05 o desempenho eleitoral não corresponda aos interesses do Partido, não necessitando que o desempenho obtido tenha sido baixo, sendo suficiente a alegação de que poderá ser aumentado significativamente.

VII- No caso, percebo que o petitório encontra-se suficientemente fundamentado neste particular, permitindo o regular exercício do direito de defesa, cabendo a análise do seu mérito ao órgão previsto no Estatuto. No tocante à alegação de ausência de justa causa para o pedido de dissolução do diretório estadual, observo que as alegações dizem respeito ao próprio mérito do pedido e que devem ser analisadas pelo órgão partidário competente.

VIII- Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão de id. 27129855. Intimem-se. Recife, 17 de janeiro de 2018. José Alberto de Barros Freitas Filho (Juiz de Direito).

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Brasil

Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos

O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70.

Lucas Passos

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(Foto: Marcelo Passos/PortalPE10)

O cidadão que não votar neste domingo (29), no segundo turno das eleições municipais, deverá justificar a ausência no pleito em até 60 dia na Justiça Eleitoral. A apresentação de justificativa de ausência em cada turno de votação deve ser feita separadamente. O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70.

Também é possível apresentar requerimento para a justificativa em qualquer zona eleitoral ou enviar a justificativa por via postal ao juiz da zona eleitoral em que está inscrito. O termo deve ser acompanhado de documento que comprove a ausência.

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores. De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão não consegue tirar segunda via da carteira de identidade e nem expedir passaporte.

Se for funcionário público ou empregado de estatal, poderá ficar sem receber o pagamento do salário. Também não poderá obter empréstimos em bancos oficiais e nem receber benefícios previdenciários.

A lei impede a matrícula em estabelecimento de ensino público, a inscrição em concurso público e ser investido de cargo ou função pública. A lei ainda proíbe a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios.

Saiba mais sobre as consequências de não apresentar a justificativa no site do Tribunal Superior Eleitoral.

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Brasil

TSE aponta 64 mil beneficiários do auxílio emergencial como doadores de campanhas eleitorais

Relatório afirma que esses doadores contribuíram, no total, com R$ 54,5 milhões para candidatos no primeiro turno das eleições municipais deste ano.

PortalPE10 com informações G1

Publicado


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou quase 64 mil beneficiários do auxílio emergencial entre os doadores de campanhas do primeiro turno das eleições municipais deste ano.

Ao todo, esses doadores foram responsáveis por repasses que somam mais de R$ 54,5 milhões. O levantamento obtido pela TV Globo foi concluído nesta segunda-feira (23) pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral do tribunal.

As informações fazem parte de um cruzamento de um banco de dados de seis órgãos federais, como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na quinta fase da análise de dados, os técnicos conseguiram inserir no sistema a lista dos beneficiados com os pagamentos do auxílio emergencial, além dos que recebem o Bolsa Família.

Segundo os técnicos, a análise do auxílio emergencial impactou significativamente o total de doações e pagamentos com suspeitas de irregularidades. Agora, são investigados cerca de R$ 589 milhões.

A análise identificou 31.725 empresas fornecedoras de campanha cujo quadro societário inclui beneficiários do programa Bolsa Família ou do auxílio emergencial.

Segundo as prestações de contas, essas empresas foram contratadas para prestar serviços às campanhas e, juntas, receberam um total de R$ 386 milhões.

Na etapa anterior da verificação, no último dia 16, os dados só levavam em conta o Bolsa Família. Essa checagem já tinha encontrado 1.289 fornecedores com beneficiários do programa social entre os sócios e que tinham recebido um total de R$ 940 mil.

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Pernambuco

No Recife, Ciro Gomes (PDT) oficializa apoio a João Campos (PSB) e realiza agenda

Os políticos realizaram uma mini carreata no bairro de Guabiraba, na Zona Norte do Recife, ainda na manhã do domingo.

PortalPE10 com informações UOL

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Ciro Gomes, vice-presidente do PDT, desembarcou no Recife na manhã deste domingo (22) para realizar uma agenda ao lado de João Campos, candidato à Prefeitura do Recife pelo PSB. O político, que foi candidato à presidência do Brasil em 2018, oficializou o apoio para a chapa do socialista, que tem como vice-candidata Isabella de Roldão, também do PDT. Os políticos realizaram uma mini carreata no bairro de Guabiraba, na Zona Norte do Recife, ainda na manhã do domingo.

A agenda de Ciro Gomes seguirá com reunião com militância na Zona Sul do Recife, um almoço com os prefeituráveis, o deputado federal Wolney Queiroz (PDT), o prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) e governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB), uma gravação com João Campos e Isabella de Roldão, uma outra reunião na Zona Norte e um jantar.

No Recife, Gomes também foi recebido pelo deputado estadual Zé Queiroz (PDT), Alberes Lopes e Fábio Fiorenzano (esposo de Isabella de Roldão). Na circulação pelo bairro de Guabiraba, João Campos foi recebido por militância, apoiadores e representantes políticos.

Em 2018, Ciro Gomes teve um total de 148.655 votos na metrópole pernambucana. O que, por sua vez, pode ajudar na corrida de João Campos pelos votos desse segundo turno, principalmente dos indecisos. O que ainda não se sabe, no entanto, é se esse apoio faz costuras para as eleições de 2022.

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