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Marco Civil da Internet entra em vigor

Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande

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Marco Cívil  Começam a valer nesta segunda-feira, 23, as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

  Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.  

Foto: Joel Rodrigues/Estadão 

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas.

“Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino. “Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas. 

 Fonte: Agência Brasil EBC

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Justiça dá 24h para governo apresentar plano para falta de oxigênio no AM

A capital Manaus vive uma crise no sistema de saúde com a falta do insumo para tratar pacientes com Covid-19.

Redação PortalPE10

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(Foto: Istock/Foto Ilustrativa)

Nessa quinta-feira (14/1), a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe acatou, parcialmente, o pedido de tutela antecipada da Ação Civil Pública, que pedia a definição de um plano sólido e definitivo para a solução do desabastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do Amazonas.

Na decisão, a juíza determina que o governo se manifeste em um prazo de 24 horas e providencie o transporte para outros estados de pacientes de Covid-19 “que por ventura estejam na iminência de perder a vida em razão do desabastecimento do insumo oxigênio“.

E, na resposta final, a União deverá apresentar o planejamento de abastecimento da rede de Saúde estadual pelo insumo, que é essencial ao tratamento de pessoas acometidas pela doença.

Paciente em UTI

A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Contas (MPC), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Colapso na Saúde de Manaus

A situação da saúde pública em Manaus (AM) se agravou nos últimos dias. Profissionais de saúde do estado relatam que o estoque de oxigênio para pacientes com Covid-19 chegou ao fim em hospitais da região.

Até terça-feira (12/1), Manaus registrou 2.221 novas hospitalizações, recorde para um mês — apesar de ainda estarmos na primeira metade de janeiro. O número é maior do que o total de internações registradas em todo o mês de abril.

*Com informações Metrópoles

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Whindersson Nunes doa cilindros de oxigênio para hospitais em Manaus e convoca artistas para ajudarem

Tatá Werneck, Tirulippa, Simone e Tierry também colaboraram.

Redação PortalPE10

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Whindersson Nunes doa cilindros de oxigênio para hospitais de Manaus — (Foto: Reprodução/Twitter)

Whindersson Nunes está fazendo sua parte na ajuda a Manaus. O estado vive uma crise com o avanço dos casos de Covid-19, com internações batendo recordes e unidades de saúde sem oxigênio. Sensibilizado, o comediante fez uma doação de 20 cilindros de 50 litros de oxigênio, e convocou a classe artística para colaborar também.

“Providenciando 20 cilindros de 50L de oxigênio pra distribuir nas unidades mais urgentes em Manaus! Alô, meus amigos artistas! Na hora de fazer show é tão bom quando o público nos recebe com carinho, né? Vamos retribuir?”, postou em uma rede social.

Prontamente, Tatá Werneck, Tirullipa, Simone – da dupla com Simaria – e o sertanejo Tierry também entraram nessa corrente solidária e fizeram suas doações. Conforme vai conseguindo entrar em contato com os amigos, Whindersson vai atualizando a lista dos que estão aderindo à campanha, como Marília Mendonça, Wesley Safadão e o jogador Richarlison.

“To no whats com a galera. Tirullipa, 10 cilindros de 50L. Tatá Werneck, 10 cilindros de 50L. Simone, 10 cilindros de 50L. Tierry, 10 cilindros de 50L. Vai dar certo pivete”, compartilhou o humorista. Marcelo Adnet foi outro que respondeu ao artista.

Fenômeno nas redes sociais com quase 115 milhões de seguidores, Whindersson contou recentemente que vai escrever um livro. Segundo o humorista, ele resolveu tirar o projeto do papel e a ideia é contar aos fãs histórias inéditas de sua vida para tentar, de alguma forma, ajudar quem se identifica com suas vivências. Não se trata de uma biografia:

“A minha intenção nesse livro é responder o máximo de perguntas possíveis, que tenham algum sentido e que as respostas possam ajudar. Fiquei com vontade de dizer algumas histórias que não contei em shows, coisas engraçadas que são mais íntimas. Mas não é um livro de fofoca, nem de segredos, nada disso.”

Whindersson foi casado com a cantora Luísa Sonza, e os dois anunciaram o término do casamento em abril. Atualmente, ele namora a estudante Maria Lina.

*Com informações GShow

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Transferência de pacientes de Manaus gera temor de propagação de nova cepa do coronavírus

PortalPE10 com informações UOL

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Cemitério de Manaus tem ala reservada para mortos pela Covid-19 Foto: MICHAEL DANTAS/AFP / MICHAEL DANTAS/AFP

Um dos temores de autoridades com a transferência de pacientes de Manaus para outros estados era a possibilidade de a nova cepa do coronavírus se espalhar com velocidade para outras regiões. O governador do estado, Wilson Lima (PSC-AM), dizia que não havia outra alternativa —a não ser deixar que os doentes morressem sufocados nos hospitais da cidade.

A tragédia da falta de oxigênio para pacientes de Covid-19 em Manaus (AM) mobilizou autoridades do Judiciário e do Legislativo, que pressionaram o governo de Jair Bolsonaro para tomar providências mais efetivas contra a crise.O Ministério da Saúde enviou a algumas delas um documento intitulado “Operação Oxigênio”, com uma lista de procedimentos que já estavam sendo tomados —como a transferência de pacientes para outros estados.

Uma tabela mostrava os estados que teriam leitos para receber os brasileiros de Manaus. A situação era dramática: nove deles tinham ocupação média de mais de 70% das UTIs. E não poderiam receber os pacientes.

Na lista vermelha estavam Pernambuco (83%), Mato Grosso do Sul (80%), Paraná (80%), Espírito Santo (79%), Rondônia (78%), Santa Catarina (75%), Rio Grande do Sul (74%), Bahia (73%) e Minas Gerais (71%).O documento afirmava ainda que a White Martins, que fornece o oxigênio medicinal, tinha “condições de manter uma ponte aérea”, levando o produto “de Guarulhos a Manaus” transportando “5 mil m³ por perna”. Mas desde que a FAB (Força Aérea Brasileira) levasse os recipientes vazios de volta a Guarulhos.

As autoridades receberam relatos dramáticos de profissionais de saúde que atuam na cidade. Uma médica do hospital 28 de agosto relatou, por exemplo, que pacientes estavam recebendo morfina para não sentirem a angústia do sufocamento.

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