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Nova Lei: Faculdades devem informar a alunos se estão em situação legal no MEC

Nova lei tenta evitar fraudes em cursos de graduação no estado

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CPI das Instituições de Ensino que praticam fraudes com cursos de graduação (Foto: Jarbas Araújo/Alepe)

Todas as instituições de ensino de Pernambuco públicas e privadas  e que oferecem cursos de graduação deverão, obrigatoriamente, informar aos alunos se estão em situação regular no cadastro do Ministério da Educação (MEC). A medida integra a Lei 15.777, publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial do estado, instituindo o Programa Educa Legal.

A ideia é a primeira ação concreta decorrente das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no ano passado, para investigar fraudes cometidas por faculdades. Deputados estaduais da comissão já fizeram uma lista com pelo menos 30 instituições responsáveis  por venda ilegal de cursos de extensão como se fossem de graduação. Essa prática prejudicou, de acordo com os parlamentares, mais de 20 mil alunos pernambucanos

A nova lei, sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), é de autoria da deputada estadual Teresa Leitão (PT), relatora da CPI das Instituições de Ensino Superior. A norma determina que todas as instituições serão obrigadas a afixar cartazes de 30 centímetros por 30 centímetros, em local de grande visibilidade, informando que o aluno tem o direito de saber se o curso está validado pelo ministério.

A legislação obriga as entidades a divulgar a seguinte redação: “Programa Legal PE – Verifique se sua instituição de ensino está regular junto ao MEC, através do site www.mec.gov.br”. Nos sites das instituições também deve constar a mesma frase, em local de grande visibilidade na página inicial. 

A nova lei tem prazo de 90 dias para ser regulamentada. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades de punição  para agentes públicos e multas, que vão de R$ 50 mil (primeiro autuação) a R$ 100 mil (em caso de reincidência).

Mecanismos
Em fase final dos trabalhos da CPI, Teresa Leitão ressalta que a nova lei será um importante mecanismo de prevenção e de apoio aos estudantes. Assim será possível evitar que mais pessoas sejam enganadas. “Estamos fazendo um alerta. Temos casos registrados na comissão em que  as faculdades emitem esses certificados de cursos de extensão e levam o aluno a pagar mais para transformar em diploma de graduação”, comenta.

Teresa Leitão também acredita que a medida será fundamental para assegurar a qualidade dos profissionais para o futuro do mercado. “Os conselhos regionais de psicologia, educação física e administração já não estão aceitando registro de estudantes de algumas faculdades. Isso é muito ruim. Temos que evitar que essas pessoas façam cursos rápidos e sem a carga horária adequada e entrem no mercado de trabalho sem qualificação”, alertou.

Depois da publicação da lei, A CPI das Faculdades planeja  novas ações. A ideia é trazer para Pernambuco representantes do MEC e de conselhos de educação para construir uma saída para os estudantes prejudicados. Também está na pauta o plano de  ampliar a investigação do esquema de fraude envolvendo as graduações.

“Nossa proposta é criar uma comissão mista no Congresso Nacional, reunindo deputados e senadores, para debater e apontar os problemas em todo o Brasil. Até porque  muitas dessas instituições de ensino são franquias”, comentou.

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Brasil

Prazo para contestar o auxílio emergencial negado acaba nesta segunda-feira (12)

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/PortalPE10)

Acaba nesta segunda-feira (12) o prazo para trabalhadores que receberam o auxílio emergencial em 2020 e foram considerados inelegíveis para ter o benefício neste ano fazerem a contestação e tentarem reverter a resposta negativa do governo.

A contestação é feita no site da Dataprev, onde se consulta o direito ao auxílio emergencial: https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/.

A pessoa deve informar dados como nome completo, data de nascimento, CPF e nome da mãe e, após aparecer a resposta “inelegível”, pode fazer a contestação. Para isso, é preciso clicar em “Contestar”.

O sistema aceitará apenas critérios passíveis de contestação, ou seja, aqueles nos quais é possível haver atualização de bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado e informações incorretas sobre vínculos empregatícios e recebimento de outros benefícios sociais e trabalhistas.

Caso o pagamento, após o recebimento da primeira parcela, venha a ser cancelado no processo de reavaliação mensal, o beneficiário também poderá contestar a decisão.

Outro caminho que o cidadão encontra para contestar a negativa do benefício ou o corte das parcelas na revisão mensal é buscar o Judiciário. Há, ainda, a possibilidade de processamentos de ofício realizados pelo Ministério da Cidadania, também como em 2020.

Na ocasião, houve parceria entre os órgãos do governo e a Defensoria Pública para atendimento ao trabalhador que não conseguiu a renda, mas que julgava ter direito ao benefício.

Quando o trabalhador é considerado elegível ao benefício, seu cadastro é liberado para o pagamento do auxílio pela Caixa Econômica Federal e todas as parcelas devidas são depositadas.

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Brasil

Mais de 90% dos estabelecimentos do Brasil confirmaram dificuldade para pagar salários

Redação PortalPE10

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Lojas centro de Palmares Foto:PortalPE10

Os fechamentos impostos por estados e municípios em fevereiro e março agravaram a situação dos bares e restaurantes. O faturamento caiu ou até mesmo chegou a zerar. Além disso, as dívidas acumuladas em 2020 precisam ser pagas. Assim, a grande maioria dos empresários do setor se vê em uma situação crítica, sem ter como honrar dívidas e com enorme dificuldade em pagar funcionários.

É o que aponta a mais recente pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), realizada entre os dias 1° e 5 de abril, com mais de 2 mil empresários do setor de alimentação fora do lar em todo o Brasil.

De acordo com o levantamento, 91% dos entrevistados disseram enfrentar problemas para pagar os salários de abril – sendo que 76% já tiveram dificuldades para pagar a folha de março. Além disso, 73% tiveram de demitir empregados nos três primeiros meses do ano.

Isso é resultado direto do faturamento baixo e do alto endividamento: 82% trabalharam no prejuízo em março e 76% deles afirmaram ter algum tipo de pagamento em atraso, principalmente impostos, aluguéis e fornecedores. E, 70% destes estão com parcelas do Simples vencidas.

“Estamos há mais de dois meses na espera de uma nova MP dos salários, que permita a suspensão de contratos ou redução de jornada, com a contrapartida do benefício emergencial. Em janeiro nós já alertamos o governo federal de que a situação ficaria crítica. Sem isso, mesmo caminhando para a reabertura, muitos estabelecimentos não irão aguentar. As ajudas em alguns estados e municípios foram bem-vindas, mas insuficientes”, diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

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Brasil

IBGE suspende provas para recenseadores do Censo 2021

Redação PortalPE10

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recenseadores e agentes censitários do IBGE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) decidiu suspender as provas do processo seletivo para recenseadores e agentes censitários que trabalhariam no Censo 2021. De acordo com o instituto, portanto, as provas não serão mais realizadas nas datas programadas no edital(18 e 25 de abril) A decisão de suspender as provas foi tomada, segundo o IBGE, devido ao corte de 96% dos recursos previstos no Orçamento Geral da União para a realização do Censo Demográfico, previsto para este ano.

O IBGE destacou, no entanto, que o processo seletivo não foi cancelado e informou que avaliará, junto com o Cebraspe, empresa organizadora do concurso, um novo planejamento para aplicação das provas, “depender de um posicionamento do Ministério da Economia acerca do orçamento do Censo Demográfico”.

O concurso para trabalhadores do Censo 2021 oferece cerca de 17 mil vagas para agentes censitários e 182 mil vagas para recenseadores.

As informações são da Agência Brasil.

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