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Penalidade para quem não assinar carteira de domésticos começa nesta quinta

Sem poder fiscalizar casas, denúncia terá de ser feita pelo empregado.

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A Lei ordinária 12.964/2014 que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos foi sancionada do dia 8 de abril pela presidenta Dilma Roussef e entrará em vigor a partir de 8 de agosto de 2014. Ela vai beneficiar profissionais como vigias, babás, motoristas particulares, caseiros, empregadas domésticas e jardineiros. Já começam a valer benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal. Por isso, é preciso atenção na hora de assinar o contrato. Nele, devem constar todos os detalhes do emprego.

Adriana Costa atua como empregada doméstica há 3 anos e se sente mais segura com os novos direitos adquiridos. “Eu já tenho tudo isso aí, mas pra quem não tem vai ser muito bom. E tomara que façam valer a lei, porque vai ajudar muita gente”.

É considerado trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não-lucrativas à pessoa ou à família. Integram a categoria: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. Os patrões que não registrarem o vínculo empregatício das empregadas domésticas na carteira de trabalho pagarão multa. A lei determina que a multa pode ser duplicada se houver entendimento da Justiça de que houve gravidade na omissão.

Pela nova regra, a jornada de trabalho do empregado doméstico é de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Qualquer tempo a mais trabalhado caracteriza hora extra e deve ser controlado e pago. Benefícios anteriores como férias, 13º salário e aposentadoria também estão garantidos. Já outros conquistados com a emenda constitucional dependem ainda de regulamentação: é o caso da multa rescisória, fundo de garantia, seguro-desemprego, auxílio creche e o adicional noturno.

Denúncias e FiscalizaçãoO trabalhador doméstico que estiver atuando sem algum dos direitos previstos na lei deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho e emprego para denunciar junto ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho.

Em caso de autuação, o empregador tem 10 dias para fazer a defesa. Caso seja mantido o auto de infração na decisão da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, ainda cabe recurso para Brasília, também no prazo de 10 dias. Caso seja comprovada alguma irregularidade, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 402,53 e pode chegar até a R$ 805,06.

Segundo o chefe de fiscalização da SRTE, Luís Alves, não há nenhuma campanha de fiscalização programada, pois o órgão está aguardando as orientações do órgão central em Brasília. Além disso, há que se ressaltar que a fiscalização não pode ingressar nas residências, em face de proibição constitucional (artigo 5º, inciso XI).

“Ainda estamos aguardando orientação da Secretaria de Inspeção do Trabalho em Brasília quanto às fiscalizações. À princípio, a doméstica pode fazer denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou recorrer à Justiça do Trabalho”, declarou.

Como assinar a CTPSAssinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS). Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.

É importante esclarecer que a obrigação de assinar a carteira do empregado doméstico existe desde 1972. A Lei estabeleceu como novidade a multa em caso de descumprimento.

Direitos que já entram em vigor

  • Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
  • Licença à gestante de 120 dias; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias.
  • Direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Hora extra.
  • Férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário.
  • Licença à gestante de 120 dias.
  • Licença-paternidade de cinco dias.
  • Aviso-prévio.
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho.
  • Aposentadoria e integração à Previdência Social.
  • Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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Corpo é encontrado em terreno baldio em São Bento do Una

O corpo apresentava deformações e estava irreconhecível, diz Polícia Militar.

PortalPE10 com informações G1

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(Foto: Reprodução)

(Foto: Reprodução)

Na manhã do domingo (17), um corpo foi encontrado em um terreno baldio, em São Bento do Una, no Agreste pernambucano.

Segundo a Polícia Militar, o corpo estava irreconhecível. O Instituto de Criminalística (IC) foi ao local para realizar a perícia. A suspeita é de a pessoa tenha sido vítima de homicídio, mas ainda não foi confirmada a causa da morte.

O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) e o caso foi repassado para a Polícia Civil, que irá continuar com as investigações.

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Cotidiano

Seleção da Secretaria Estadual de Saúde com 828 vagas começa a inscrever nesta segunda (18/01)

Serão selecionados 258 médicos, 234 profissionais de diversas áreas de nível superior e 336 de nível médio.

Redação PortalPE10

Publicado

(Foto: Ascom-UFCG/Divulgação)

(Foto: Ascom-UFCG/Divulgação)

Já está aberto o período de inscrição da seleção pública simplificada da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com 828 vagas. O objetivo é atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus. Ao todo, serão selecionados 258 médicos, 234 profissionais de diversas áreas de nível superior e 336 de nível médio, que serão lotados em todas as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres). Os interessados têm até o dia 21/01 para se inscrever pelo ead.saude.pe.gov.br. O edital foi publicado na última quinta-feira (14/01) no Diário Oficial (DOE) e também está disponível no https://cutt.ly/djIOtW2.

A seleção simplificada será realizada em etapa única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em análise curricular. O resultado preliminar do certame sairá em 28/01. Já os recursos poderão ser interpostos até às 23h59 de 29/01. O resultado final será divulgado em 03/02. Os profissionais selecionados serão contratados por um período de até 6 meses, podendo ser prorrogado por até 2 anos.

Desde o início da pandemia, já foram convocados, por meio de seleções simplificadas, mais de 5,2 mil profissionais de saúde apenas para os serviços ligados diretamente à SES-PE. Ainda foram nomeados mais de 3 mil aprovados em concurso público, totalizando mais de 8,3 mil profissionais.

SELEÇÃO SIMPLIFICADA – CARGOS

Médicos: cardiologista, cirurgião geral, cirurgião pediátrico, cirurgião torácico, cirurgião vascular, clínico geral, coloproctologista, endoscopista, neonatologista, neurocirurgião, neurologista pediátrico, neurologista adulto, oncologista, otorrinolaringologista, pediatra, psiquiatra, tocoginecologista, traumato-ortopedista, radiologia em diagnóstico por imagem, urologista;

Outras profissões de nível superior: assistente social, biomédico, enfermeiro assistencial, enfermeiro sanitarista, enfermeiro obstetra, engenheiro de segurança do trabalho, farmacêutico, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo;

Profissões de nível médio: técnico de enfermagem, técnico de mobilização ortopédica, técnico de laboratório, técnico de radiologia e técnico em farmácia.

 

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Cotidiano

Primeiro dia do Enem tem índice de abstenção de 48,4% em Pernambuco

Dados foram divulgados pelo Inep, na noite deste domingo (17). Ao todo, mais de 312 mil candidatos se inscreveram no exame e 151.535 faltaram. Próximas provas ocorrerão no dia 24 de janeiro.

PortalPE10 com informações G1

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Candidatos fizeram primeiras provas do Enem 2020, em Pernambuco, neste domingo (17) — (Foto: Aldo Carneiro/Pernambuco Press)

O primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2020), em Pernambuco, teve uma abstenção de 48,4,%. Os dados foram divulgados na noite de domingo (17) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelas provas. A segunda rodada de questões ocorre no dia 24 de janeiro.

No Brasil, a abstenção ficou em 51,5%, a maior de toda a história do Enem. Em 2019, o índice do primeiro dia ficou próximo a 23%, segundo o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Para ele, o alto índice ocorreu “em parte pela dureza e questão do medo da contaminação [com a Covid-19], em parte de um trabalho de mídia contrário ao Enem muito grande.”

Em Pernambuco, cerca de 312 mil pessoas se inscreveram para o exame de 2020. O número subiu 13,7%, em relação a 2019, quando houve 275.327 candidatos.

Na edição de 2020, 161.356 pessoas fizeram as provas (51,6% do total). Ao todo, 151.535 candidatos não compareceram.

Os testes só foram aplicados agora por causa da pandemia. Por isso, todos os candidatos tiveram que usar máscaras e adotar medidas de distanciamento social.

Para diminuir a quantidade de pessoas nas salas, houve aumento de 84,2% nos prédios, passando de 584 para 1.076, em relação ao Enem de 2019.

O tema da redação do Enem 2020 foi ‘O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira’.

Os candidatos tiveram que fazer um texto dissertativo-argumentativo, apresentar opiniões e organizar a defesa de um ponto de vista.

Para os professores ouvidos pela reportagem, o tema foi considerado “pertinente” e “acertado”, mas os alunos devem ficar atentos à palavra “estigma” para desenvolver a argumentação.

O Enem é considerado o maior vestibular do país, e a nota serve para disputar vagas em universidades e ter acesso a programas de bolsas (Prouni) ou financiamento de mensalidade (Fies).

Neste domingo, os estudantes também responderam a 90 questões de múltipla escolha (45 de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e 45 de Ciências Humanas e suas Tecnologias).

No dia 24, serão 5 horas para responder a mais 90 questões de múltipla escolha (45 de Matemática e suas Tecnologias e 45 de Ciências da Natureza e suas Tecnologias).

Policiamento

Na tarde deste domingo, a Polícia Militar fez um balanço parcial da Operação Enem 2020, em Pernambuco. Segundo o tenente coronel Darlan Bartolomeu, coordenador da ação, o primeiro dia de provas foi marcado pela tranquilidade.

Segundo ele, não houve atraso na entrega das provas e dos cartões. O único problema registrado, informou o oficial, foi com uma aluna. “Minutos depois da prova, ela passou mal”.

Sobre possíveis problemas relacionados a aglomerações e desrespeito a regras contra a Covid-19, o tenente-coronel afirmou que também houve muita tranquilidade.

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