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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

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A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). 

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.

Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescenta o Feliciano.

Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei nº 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.

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Brasil

Desemprego bate novo recorde e chega a 14,6% no 3º trimestre

É a maior marca da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que calcula a desocupação oficial do país

PortalPE10 com informações UOL

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(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em setembro atingiu o patamar recorde de 14,6%, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta (27).

É a maior marca da série histórica da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, que calcula a desocupação oficial do país e teve início em 2012.

Em termos absolutos, são 14,1 milhões de pessoas em busca de uma vaga de trabalho. Em comparação com o segundo trimestre, houve um aumento de 1,3 milhão de pessoas nessa categoria.

A alta representa um aumento de 10,2% frente ao trimestre anterior e de 12,6% em relação mesmo trimestre de 2019, quando 12,5 milhões declararam estar em busca de colocação.

Setembro também foi o primeiro mês em que o novo valor do auxílio emergencial, reduzido para R$ 300, começou a vigorar. Em agosto, segundo especialistas, a proximidade do fim do benefício já pressionava a taxa de desemprego no país.

O mercado de trabalho sofre o baque dos efeitos da pandemia de Covid-19 que eclodiu em março no Brasil. As medidas adotadas para evitar a disseminação da doença impuseram o fechamento de comércio e serviços, setores que mais empregam na economia brasileira.

O pagamento do auxílio emergencial, destinado sobretudo a trabalhadores informais que perderam sua fonte de renda no período, também ajudou a segurar a pressão sobre as vagas.

Com a reabertura da economia nos últimos meses e a redução do benefício, aumenta a procura por postos de trabalho, o que faz a taxa de desemprego subir.

O IBGE só considera desempregado quem está em busca de uma ocupação.

As informações são da FolhaPress

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Luciano Hang, o ‘Véio da Havan’, já tem licença da Prefeitura para construção de loja em Maceió

Redação PortalPE10

Publicado

Três meses após visitar Maceió e anunciar uma filial da rede de lojas Havan na cidade, o empresário Luciano Hang, o “Véio da Havan” como é conhecido, obteve, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), a autorização ambiental para a instalação de seu empreendimento.

O terreno onde será construída a loja está localizado na Avenida Durval de Góes Monteiro, no bairro Jardim Petrópolis, parte alta da cidade. A licença tem prazo de validade de 2 anos, conforme publicação na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 26.

“Cada Havan que nasce é como se fosse uma filha minha, por isso quero o melhor terreno, as melhores e mais modernas instalações, os melhores colaboradores e o melhor atendimento. Nunca será apenas mais uma loja, será sempre a melhor loja” , disse Hang, durante sua visita a Maceió, no mês de agosto.

 

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Confira as 129 vagas de emprego disponíveis para esta quinta-feira (26)

Oportunidades são para Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Santa Cruz do Capibaribe e Serra Talhada.

Redação PortalPE10

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(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

(Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini)

As Agências do Trabalho estão com vagas abertas para esta quinta-feira (26) em Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Santa Cruz do Capibaribe e Serra Talhada. No total, são 129 oportunidades.

Em Caruaru, a agência está funcionando com horário marcado, na Rua Padre Antônio Tomáz, número 127, no bairro Maurício de Nassau. O telefone para contato da Agência do Trabalho é o (81) 3719-9480.

Durante a pandemia, os atendimentos nos municípios são realizados mediante pré-agendamento no site. O uso de máscara nas unidades é obrigatório.

Confira as vagas disponíveis

Arcoverde
Farmacêutico (Estágio) – 1
Oficial de Serviços Gerais na Manutenção de Edificações – 1
Técnico de Enfermagem – 1

Caruaru
Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria – 4
Ajudante de Estruturas Metálicas – 1
Auxiliar Contábil – 1
Auxiliar de Cozinha – 2
Auxiliar de Marceneiro – 1
Auxiliar de pizzaiolo – 2
Auxiliar de Vidraceiro – 1
Barman – 2
Carpinteiro – 2
Chefe de Serviço de Limpeza – 3
Churrasqueiro – 1
Cobrador Externo – 1
Contador – 1
Controlador de Pragas – 1
Copeiro de Restaurante – 1
Costureira em Geral – 3
Cozinheiro de Restaurante – 2
Cozinheiro Industrial – 1
Eletricista de Manutenção Industrial – 1
Eletrotécnico – 1
Forneiro de Padaria – 1
Garçom – 4
Gerente de Bar – 1
Gerente de Restaurante – 1
Jardineiro – 1
Mecânico de Auto em Geral – 1
Mecânico de Manutenção de Automóveis – 1
Mecânico de manutenção de máquina industrial – 1
Montador de Mármore – 1
Motorista de Caminhão – 1
Operador de Caixa – 1
Padeiro – 2
Pedreiro – 3
Pintor de Obras – 1
Pizzaiolo – 2
Serralheiro de Alumínio – 1
Soldador – 2
Supervisor de Atendimento ao Cliente – 1
Supervisor de Carga e Descarga – 1
Supervisor de Vendas Comercial – 1
Técnico de Manutenção Industrial – 1
Técnico em Segurança do Trabalho – 1
Vendedor Porta a Porta – 1
Vendedor Pracista – 9
Vidraceiro – 1

Garanhuns
Acabador de Mármore e Granito – 1
Ajudante de Eletricista – 1
Encanador – 1
Gerente de Marketing e Vendas – 1
Instalador de alarme – 1
Marceneiro – 1
Mecânico – 1
Montador de Móveis de Madeira – 1
Pintor de Alvenaria – 1
Soldador – 1
Vendedor Pracista – 1

Palmares
Eletricista – 1
Pedreiro – 1
Vendedor pracista – 1

Santa Cruz do Capibaribe
Ajudante de carga e descarga de mercadoria – 1
Ajudante de Eletricista – 1
Atendente Balconista – 1
Auxiliar de Limpeza – 4
Auxiliar de Linha de Produção – 1
Cortador, a Mão – 1
Costureiro, a máquina na confecção em série – 5
Desenhista Industrial Gráfico (Designer Gráfico) – 1
Empregado Doméstico nos Serviços Gerais – 1
Estampador de Tecido – 2
Esteticista de Animais Domésticos – 1
Frentista – 1
Garçom – 3
Motofretista – 1
Motorista Entregador – 1
Operador de Caixa – 1
Pedreiro – 1
Promotor de Vendas – 1
Recepcionista Atendente – 2
Servente de Obras – 1
Técnico de Enfermagem – 1
Técnico de Rede (Telecomunicações) – 1
Vendedor Interno – 4

Serra Talhada
Auxiliar de logística – 1
Instrutor de Auto-Escola – 1

*Com informações G1

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