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Saiba como fica a situação dos candidatos eleitos sub judice

Confira os trâmites das candidaturas indeferidas e deferidas sub judice

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/PortalPE10)

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Aquele que tem o registro indeferido sub judice ostenta o status de candidato até que haja o trânsito em julgado da decisão (artigo 16-A, da Lei nº 9.504/97). Isso significa que poderá apresentar-se como candidato, praticar todos os atos de campanha e ter seu nome incluído na urna para concorrer.

Após a eleição os votos dados aos candidatos indeferidos sub judice serão computados como anulados sub judice (artigo 195, I, “a” e 198, I, “a”, da Resolução TSE 23.611), embora sejam considerados no cálculo dos percentuais quando da divulgação dos resultados, com a advertência de que sua validade é condicionada à reversão da decisão desfavorável.

Importante destacar que no caso de eleição proporcional, mesmo na divulgação os votos dos candidatos indeferidos sub judice não são considerados no cálculo do quociente partidário, nem para fins de distribuição de vagas.

Caso o indeferido sub judice vença a eleição não poderá ser diplomado e nem empossado, nos termos do artigo 220 da Resolução TSE 23.611.

Na hipótese de eleição majoritária (prefeito), caso a situação jurídica não seja resolvida até o dia 31/12/2020, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá a prefeitura até que haja reversão da decisão desfavorável – hipótese em que o eleito poderá ser diplomado e empossado – ou até que novas eleições sejam realizadas no município – caso o indeferimento torne-se definitivo.

Aqui pode haver algum questionamento, pois até o ano de 2015 a regra contida no artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de novas eleições apenas na hipótese de o candidato indeferido ou cassado ter obtido mais de 50% dos votos válidos. Quando a votação era inferior a 50% a situação resolvia-se com a posse do segundo colocado.

Ocorre que a Lei nº 13.165/2015 acrescentou o §3º ao artigo 224 do Código Eleitoral, o qual prevê a realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados. O dispositivo já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, oportunidade na qual foi fixada a Tese nº 986: “É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) na redação dada pela Lei 13.165/2015, que determina a realização automática de novas eleições independentemente do número de votos anulados sempre que o candidato eleito no pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura em virtude de cassação do diploma ou mandato”.

Já na hipótese de eleição proporcional (vereadores), caso a decisão desfavorável seja revertida, será realizada a retotalização dos votos (artigo 216 da Resolução TSE 23.611), e, caso haja alteração do resultado, serão expedidos novos diplomas e cancelados os anteriores. Importante destacar que nesse caso, como pode haver alteração nos quocientes partidários e na distribuição de vagas, a retotalização poderá atingir algum vereador que tinha sido considerado eleito e estava exercendo o cargo até então.

O trânsito em julgado da decisão que indefere o registro na eleição proporcional não tem qualquer efeito quanto aos resultados, pois os votos já não foram computados nos cálculos.

Deferidos sub judice

O raciocínio dos candidatos que estão com o registro deferido com recurso é totalmente oposto.

Os votos são considerados válidos para todos os fins, salvo se houver reversão da decisão e indeferimento do registro.

Esses candidatos serão diplomados e assumirão seus cargos normalmente.

Caso haja o indeferimento posterior do registro, com trânsito em julgado, serão imediatamente afastados dos cargos.

Em caso de eleição majoritária (prefeito), o Presidente da Câmara assume a prefeitura até que sejam realizadas novas eleições.

Em caso de eleição proporcional (vereador), haverá retotalização dos votos, aplicando-se integralmente o procedimento mencionado no tópico acima.

Texto: Assessoria Jurídica da Presidência/TRE-PR

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‘Paulo Câmara tem todos os predicados para ser candidato a presidente’, diz Rodrigo Maia

Redação PortalPE10

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O ex-presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM – RJ), voltou defender o nome do governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) para a presidência da República. Na avaliação do parlamentar, um governador do Nordeste pode vir a facilitar a construção de uma terceira via. O carioca chegou a afirmar que endossaria a sua candidatura.

“A minha tese é que nós deveríamos ter um governador do Nordeste encabeçando uma chapa e unificando todo mundo, com um vice do nosso campo (centro-direita) (…). Paulo Câmara tem todos os predicados para ser candidato a presidente, se o PSB não desorganizar esse jogo eu acho que é uma alternativa, porque ele dialogabem com todo mundo. (…) Se ele colocar o seu nome, eu serei um dos entusiastas para tentar construir um apoio junto com ele. Gosto e admiro”, disse Maia.

As declarações de Rodrigo Maia foram feitas na manhã desta terça-feira, durante entrevista ao programa Manhã da Clube, da Rádio Clube AM.

Sobre  esta terceira via para 2022, Maia disse que “Todo mundo tem que ter a compreensão de que todos esses (candidatos) estejam unidos com a convergência de uma agenda que consiga construir consensos. Depois, uma regra pra escolher um candidato. Se tiver três, quatro candidaturas de centro, é sinal que o centro já deve estar desgastado, e será difícil amenizar a polarização Lula x Bolsonaro”.

Quando perguntado sobre seu voto em um possível segundo turno entre Lula e Bolsonaro, o ex-presidente da Câmara afirmou que faria diferente de 2018. “No segundo turno, votei em Bolsonaro. Errei de acreditar que a política econômica do Paulo Guedes fosse aquilo que eu esperava… por tudo que o Brasil está passando e vivi por dentro na presidência da Câmara, é impossível que no segundo eu consiga votar em Bolsonaro contra Lula, contra Ciro, contra qualquer um que seja”, afirmou.

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Camilla de Lucas devolve R$ 25 mil enviado por seguidor

Camilla de Lucas reclamou da atitude dos fãs de ficarem lhe mandando dinheiro por transferência bancária

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/TV Globo)

Camilla de Lucas, vice-campeã da 21ª edição do Big Brother Brasil, relatou um caso inusitado no Twitter. Nesta segunda-feira (10), a produtora de conteúdo informou que um seguidor lhe enviou R$ 25 mil por meio de uma transferência bancária, mas tratou rapidamente de devolver.

“Mano, um seguidor mandou 25.000,00 pra mim pelo PicPay e tô aqui devolvendo. Galera, parem de mandar grana pra participante de bbb, aqui fora a gente trabalha. Tem uma galera que de fato tá precisando de vakinha porque passa fome. Ele disse que mandou sem querer. Já devolvi. Os outros quem mandar eu vou juntar e doar. Não sei porque estão fazendo isso, que doideira é essa…”, explicou. As informações são do LeiaJá.

No último dia 4, Camilla de Lucas conquistou o segundo lugar do BBB21, em uma disputa ao lado de Juliette Freire, ganhadora da edição, e do ator e cantor Fiuk. O filho de Fábio Jr. conquistou a terceira posição.

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Policial de Pernambuco é preso suspeito de matar flanelinha em Maceió

Redação PortalPE10

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Um policial penal, natural de Pernambuco, foi preso, nesta terça-feira (11), suspeito de ter praticado homicídio contra um flanelinha, no bairro da Pajuçara, em Maceió.

Segundo informações da Polícia Civil, o assassinato ocorreu no último dia 7 de abril, em frente a um hotel do bairro.

“A vítima tinha 29 anos e foi morta em plena via pública, mediante disparos de arma de fogo”, frisou a delegada Talita Aquino, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Ela afirmou, ainda, que o suspeito alegou, em seu depoimento, que a vítima queria furtar o celular dele.

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