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Senado aprova projeto que proíbe despejo de inquilino durante pandemia

O texto foi analisado em sessão virtual e segue para a Câmara dos Deputados.

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O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) o projeto que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a crise do coronavírus. O texto foi analisado em sessão virtual e segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe decisões de despejo liminares (provisórias) até 30 de outubro. A proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.

O texto proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação.

“Nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar”, justificou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto.

A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel.

Hoje, a desocupação é permitida, dentro de 15 dias, nos cenários descritos a seguir. Caso o projeto vire lei, durante a crise do coronavírus, este despejo não poderá acontecer mesmo:

  •    com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
  •   em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
  •     se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
  •    se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;

    caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de estabelecimentos comerciais, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;

    no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.

A suspensão do despejo não está autorizada nas demais situações, como, por exemplo, locação para temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato, para uso do proprietário, de seu companheiro ou dependente; e realização de obras aprovadas pelo poder público.

“O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou familiar bem como nos casos de obras públicas ou de locação profissional”, esclareceu Tebet.

Inicialmente, o projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), previa que se o inquilino fosse demitido ou sofresse uma redução do salário, ele poderia adiar o pagamento do aluguel em sete meses. As parcelas seriam negociadas e pagas a partir de 30 de outubro, na data do vencimento, com um acréscimo de 20% do valor mensal. Este trecho foi retirado pela relatora.

Motoristas de aplicativo

Uma emenda (sugestão de mudança no projeto) do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi aprovada por 49 votos a 27 e passou a integrar o texto que seguirá para análise dos deputados.

De acordo com a emenda, durante o período da epidemia, as empresas de transporte por aplicativo, têm de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida.

Essa diferença será repassada ao motorista. Caso queira, a empresa poderá aumentar este percentual em benefício do profissional. Segundo a proposta, não será permitido aumento do preço da viagem na tentativa de compensar a nova regra.

A novidade, pelo texto, também valerá para aplicativos de delivery de alimentos e de outorgas de táxi. Então, se atualmente a empresa retém 25% do valor da corrida ou do serviço prestado, passará a ficar somente com 10%. Os 15% restantes vão para o profissional que efetua e entrega.

“Tais motoristas têm sofrido adicionalmente, pois continuam a atuar independentemente das orientações de isolamento social. Estão sujeitos, portanto, a uma maior possibilidade de contaminação, haja vista a quantidade de corridas que perfazem ao longo dos dias. A mesma ideia é aplicável aos motoristas de aplicativos de entrega de comidas, remédios e afins e aos taxistas, que continuam precisando pagar suas licenças para rodagem”, explicou Contarato.

Desistência da compra

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente pode desistir, dentro de uma semana, da compra de produto feita pela internet ou pelo telefone, de maneira remota. Esse prazo pode começar a valer a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O projeto esclarece que este prazo não valerá para entrega a domicílio, conhecida como delivery, de produtos perecíveis, como comida, e também de medicamentos.

De acordo com a proposta, segue garantido o direito do consumidor de desistir da mercadoria se essa apresentar algum defeito, na hora em que receber o pedido.

Outros pontos

O projeto também:

  •     prorroga o mandato do síndico até o fim de outubro. Dá poder a ele para proibir festas e restringir a utilização de áreas comuns do condomínio para evitar a disseminação do coronavírus;
  •     regula assembleias virtuais em empresas e condomínios;
  •     restringe a contagem de tempo por usucapião para aquisição de imóveis;
  •     congela prazos de abertura e conclusão dos processos familiares de sucessão, partilha e inventários;
  •     determina prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia.
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Palmares inicia processo de municipalização do trânsito

Agora Palmares dá início ao processo de Integração ao Sistema de Trânsito e Estruturação do Sistema de Mobilidade Urbana de Palmares.

Redação PortalPE10

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(Foto: Reprodução/PortalPE10)

O Prefeito de Palmares, Junior de Beto (PP) recebeu nesta sexta-feira o presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Walker Barbosa. Agora Palmares dá início ao processo de Integração ao Sistema de Trânsito e Estruturação do Sistema de Mobilidade Urbana de Palmares.

O momento contou com a presença de vereadores, Secretários Municipais, representantes do Comércio, Agentes de Trânsito e demais autoridades que participaram do pontapé inicial de um dos maiores projetos de mobilidade da cidade.

De acordo com presidente do Conselho Estadual de Trânsito, a municipalização do trânsito significa que a Prefeitura passa a tomar conta dos diversos aspectos, como a fiscalização, educação e engenharia.

O próximo passo é a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área.

Para o prefeito de Palmares, a municipalização também garantirá mais recursos, que serão investidos no trânsito. O processo de municipalização delega os poderes de controle do trânsito ao município, cabendo o mesmo a função de controle, gerenciamento e fiscalização.

Neste primeiro momento será realizado, atividades educacionais com a comunidade civil, incentivando a implantação de uma nova cultura e promovendo o respeito e cumprimento das leis de trânsito; regulamentação de todas as modalidades de transporte, onde será dialogado com os taxistas, mototaxistas e empresas de transportes coletivos, as demandas e necessidades de cada categoria para que se adequem ao novo sistema de trânsito do município; capacitação dos Agentes de Trânsito para que apliquem e façam cumprir a lei com responsabilidade.

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Cotidiano

Bebê morre eletrocutado ao morder fio de carregador na tomada em Pernambuco

Caso está sendo investigado pela polícia.

Redação PortalPE10

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Foto ilustrativa de bebê – (Foto: Pexels)

Um bebê de 8 meses morreu eletrocutado nessa quinta-feira (15) após morder o fio de um carregador de celular que estava na tomada em Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife.

Caso está sendo investigado

De acordo com a Delegacia de Araçoiaba, a criança estava com a mãe em casa quando sofreu o choque. O caso está sendo investigado pela polícia. O Conselho Tutelar também foi acionado. As informações são do NE10.

O corpo do bebê foi encaminhado para ser periciado no Instituto de Medicina Legal (IML) do Recife. O pai do menino foi ao local para reconhecer o corpo.

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Adolescente de 16 anos tenta fugir, mas acaba morto a tiros em bairro de Ribeirão

Crime ocorreu na Rua José Bonifácio, em Ribeirão. Corpo de adolescente foi encaminhado para o IML.

Redação PortalPE10

Publicado

(Foto: Reprodução/Internet)

(Foto: Reprodução/Internet)

Um adolescente de 16 anos foi morto a tiros na Rua José Bonifácio, bairro Alto da Cadeia, em Ribeirão, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, na noite de quinta-feira (15).

De acordo com a Polícia Militar, equipes foram acionadas para atender a ocorrência e encontraram a vítima caída com ferimentos causados por disparos de arma de fogo. A vítima identificada por Maurício José Medeiros Barbosa, foi alvejado diversas vezes.

No local do crime, moradores informaram que a vítima teria envolvimento com o tráfico de drogas na região. O corpo de Maurício José foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML). O caso será investigado pela Polícia Civil da Delegacia de Ribeirão.

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